Câmara Municipal de Várzea Nova aprova Projeto que isentam idosos e deficientes físicos e mentais de pagar o IPTU

A Câmara Municipal da cidade de Várzea Nova, aprovou na ultima seção, o projeto de Lei N° 02/2019, que dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e Territorial Urbano). Idosos a partir dos 60 anos e deficientes físicos e mentais, que não recebem nenhum benefício. Para fazer jus à isenção, o idoso ou deficiente deverá apresentar-se ao setor de tributação do município, portando os seguintes documentos: Escritura ou recibo do imóvel devidamente registrado em cartório, relatório médico comprovando a incapacidade física ou mental, relatório da assistência social, atestado da situação de vulnerabilidade econômica. E o requisitante devera está escrito no Cadastro Único. FONTE: ALISON NOTÍCIAS